Câmara Municipal não aceita transferência de competências

Durante a reunião foi aprovado por unanimidade o procedimento para a aquisição dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, tendo em conta a adequação do edifício para a prestação de um serviço público de qualidade, num espaço que passou a ser a sede do município, no qual se encontra concentrada a maioria das unidades orgânicas da autarquia e que irá agora ser remetido para discussão e aprovação da Assembleia Municipal.

Para Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal do Seixal, «esta proposta de aquisição, que terá um valor de 35 milhões de euros, teve também em conta o reequilíbrio da situação financeira do município que hoje apresenta condições de sustentabilidade que permitem assumir os encargos com o financiamento da aquisição do imóvel, que irá possibilitar também a redução dos encargos globais suportados com a atual solução do arrendamento, em cerca de 1 milhão de euros por ano».

O executivo aprovou, também, nesta reunião extraordinária, que a não aceita a transferência de competências da Administração Central em 2019.

Considera o município que este processo legislativo, que deveria ter como prioridade o reforço do serviço público prestado às populações, tem-se apresentado como uma transferência de encargos para as autarquias locais e uma desresponsabilização do Estado Central que, a concretizar-se, poderá vir a colocar em causa a universalidade das funções sociais do Estado consagradas na Constituição, como são o caso das áreas da educação, da saúde ou da habitação.

Neste momento está em causa a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir e em que condições, só descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei (a aprovar posteriormente), e o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais que resultará deste processo.

Joaquim Santos referiu a este propósito que «neste processo serão, em primeira instância, as populações e o país que ficam a perder, e será mais uma oportunidade perdida de contribuir para o reforço da capacidade de intervenção do Poder Local e para a valorização da sua autonomia, vitalidade democrática, afirmação de uma conquista que Abril possibilitou e que a Constituição consagrou.»
O presidente da autarquia concluiu que «o Município do Seixal sempre defendeu uma efetiva descentralização de competências para as autarquias, mas nestas circunstâncias, responsavelmente e na defesa dos interesses da autarquia e da população, consideramos não existirem condições para assumir, a partir do dia 1 de janeiro de 2019, as novas competências que o governo pretende impor às autarquias e que os municípios têm rejeitado por todo o país, porque não se conhecem no concreto as matérias a transferir, os seus custos e o respetivo financiamento». 

Esta proposta também será submetida à Assembleia Municipal e posteriormente comunicada à Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL).

Durante a reunião ainda foram aprovados diversos protocolos, contratos-programa e comparticipações financeiras, no valor total de cerca de 47 mil euros, a coletividades e associações do movimento associativo do concelho, nas diversas áreas de atuação, o que permitirá qualificar os seus equipamentos, potenciando também o desenvolvimento da sua atividade em prol da população. 

Destaque para a aprovação dos contratos-programa e respetiva comparticipação financeira do Plano Anual de Apoio às Instituições de Deficiência do Concelho, com o valor de 17 mil euros, que garante a resposta à atividade destas instituições, às pessoas com deficiência e suas famílias.