Murais da Liberdade

A arte urbana, em que o graffiti e a pintura mural se integram, tem marcado o espaço público como forma de comunicação e de apropriação do mesmo, criando um valor simbólico crescente de afirmação, divulgação e promoção da identidade própria do território.

Murais da Liberdade é um dos projetos de promoção da arte urbana no município e consiste numa rede de muros autorizados para a criação artística, de acesso legal, livre e gratuito, de acordo com regras definidas.

Dos 15 muros que integram atualmente a rede, cinco são de prática livre e 10 carecem de projeto, sujeito à validação prévia da autarquia.

Regras

1. As intervenções artísticas apenas poderão ser realizadas nos muros, publicados aqui e que estejam identificados com a sinalética «Murais da Liberdade»;

2. Os muros que integram a rede dos Murais da Liberdade dividem-se em duas categorias:

Muros para pintura livre
Muros com projeto

3. Os muros para pintura livre podem ser pintados em qualquer momento e por qualquer pessoa, à exceção de pessoas coletivas formais, sem autorização prévia;

4. Os muros com projeto carecem de apresentação prévia de projeto, por qualquer pessoa, à exceção de pessoas coletivas formais, à Câmara Municipal do Seixal, a quem cabe a sua validação;

5. Os trabalhos desenvolvidos não poderão transmitir mensagens ou retratar imagens que atentem aos valores e princípios da Constituição da República Portuguesa;

6. Os trabalhos desenvolvidos não poderão veicular mensagens de promoção comercial, clubística, corporativa, partidária ou de qualquer confissão religiosa;

7. Cabe à Câmara Municipal do Seixal a gestão desta rede de muros, assumindo a responsabilidade de fazer cumprir as regras;

8. A disponibilização dos materiais para a intervenção artística, em qualquer das categorias, não será da responsabilidade do Município;

9. Categoria de Muro com Projeto

9.1. Os interessados devem apresentar as suas propostas à Câmara Municipal do Seixal através do email participacao@cm-seixal.pt;

9.2. As propostas devem ter em consideração o enquadramento local do muro, nomeadamente ao nível geográfico, social e histórico;

9.3. Cabe à Câmara Municipal do Seixal a validação dos projetos apresentados;

9.4. Os projetos deverão ser apresentados com uma antecedência mínima de 30 dias à data proposta para a sua realização;

9.5. Após um ano de exposição, o muro com projeto poderá ficar disponível para receber novo projeto.

10. Divulgação dos trabalhos

A fim de dar a conhecer os trabalhos realizados a autarquia disponibiliza aos seus autores o e-mail participacao@cm-seixal.pt, para envio de fotos, autoria, identificação do muro utilizado e outras informações que considerem relevantes relativamente aos trabalhos realizados.

11. Enquadramento legal

Lei n.º 61 de 23 de agosto de 2013 – estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.