Insuficiência de verbas impede transporte de alunos

No concelho do Seixal, os alunos validados pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) para os Transportes Escolares – Circuitos Especiais, para o ano letivo 2023-2024, não estão a ser transportados, como é seu direito, sendo necessário que, urgentemente, a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e a Direção-Geral das Autarquias Locais adotem as medidas necessárias para ultrapassar este constrangimento. Recordamos que os agrupamentos de escolas Pedro Eanes Lobato, Paulo da Gama, Nun'Álvares, João de Barros e a Escola Secundária de Amora não desenvolveram os procedimentos para os transportes especiais no presente ano letivo, pois não possuem verbas suficientes para os realizar, porquanto os valores transferidos pelo Governo são insuficientes para efetuar o transporte.

O presidente da Câmara Municipal do Seixal, Paulo Silva alerta, mais uma vez, «para a insuficiência de verbas transferidas pelo Governo relativas aos Transportes Escolares – Circuitos Especiais, que impede a concretização do direito a esse transporte aos alunos com necessidades educativas específicas e com mobilidade reduzida, residentes no concelho». O autarca refere ainda que desde o início do processo que alertámos para a insuficiência das verbas transferidas para a gestão destes circuitos especiais de transporte, pois continuam a ter por base a informação dos mapas com os montantes financeiros relativos ao exercício anual de 2018. Com efeito, desde o início do ano que a Câmara Municipal do Seixal informou o Governo que para a concretização dos serviços de transportes especiais era necessária a verba de 687 212,65 euros, pelo que os 414 511,00 euros que constavam no mapa inicial de despesa para os Transportes Escolares – Circuitos Especiais eram insuficientes. Acontece que o Governo em vez de reforçar a verba para os transportes especiais, pelo Despacho n.º 7538-B/2023, de 19 de julho, reduziu a mesma em 63 718 euros. Esta inqualificável decisão do Governo impediu que no início do ano letivo as escolas abrissem os concursos para os circuitos especiais de transportes.

Recordamos que, em novembro de 2022, a autarquia reportou à DGEstE, a seu pedido, os dados relativos ao número de alunos transportados, o número de rotas e respetiva quilometragem e o preço contratual de rotas adjudicadas, relativos a todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do município, para apuramento da despesa anual do ano letivo 2022-2023, de forma que os valores a transferir fossem atualizados. Também foram reportados na plataforma da DGAL estes dados de execução financeira.

Considera no entanto a Câmara Municipal do Seixal que a ausência de informação, por parte do Ministério da Educação à Direção-Geral das Autarquias Locais, quanto ao número de alunos beneficiários e aos encargos assumidos no ano anterior não permite uma correta avaliação do montante dos encargos em causa. Entende, pois, a autarquia que o Ministério da Educação deve urgentemente prestar esta informação e garantir, dessa forma, o seu financiamento. À insuficiência de verbas para os circuitos especiais de transportes acrescem os mais de dois milhões de euros que faltam para o pagamento dos salários aos trabalhadores não docentes das escolas, o que demonstra que o Governo está de forma dolosa a incumprir as suas obrigações referentes à educação.