Reabilitação urbana

A reabilitação urbana é uma forma de intervenção no território em que o património é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através de obras de remodelação ou beneficiação, construção, reconstrução ou alteração dos edifícios.

No Seixal, a reabilitação e regeneração urbana é uma estratégia fundamental para a valorização dos núcleos urbanos antigos.

Muitas das habitações das zonas mais antigas do concelho estão bastante degradadas e envelhecidas. É urgente intervir para que o património seja preservado, ao mesmo tempo que se criam melhores condições de habitabilidade nos edifícios e se melhora a qualidade de vida em todas as áreas envolventes.

O que é uma Área de Reabilitação Urbana (ARU)?

Uma Área de Reabilitação Urbana é uma zona definida do território, caracterizada por infraestruturas e edifícios degradados e obsoletos, e que justifica uma intervenção integrada ao nível dos espaços urbanos de utilização coletiva e de atribuição de incentivos à reabilitação aos particulares. Nas Áreas de Reabilitação Urbana, os procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de operações urbanísticas são simplificados e o acesso a incentivos para obras de reabilitação é facilitado.

Incentivos

- Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por um período de cinco anos.

- Isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na primeira transmissão do imóvel reabilitado, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente.

- Isenção das taxas municipais de constituição de propriedade horizontal, ocupação do espaço público por motivo de obras e vistorias.

- Redução em 50 % nas restantes taxas administrativas cobradas pela câmara municipal no âmbito dos processos relativos a obras de reabilitação.

- Acesso a apoios e incentivos fiscais à reabilitação urbana, no que respeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (redução do IVA de 23% para 6%), Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC).

Documentos e Serviços Online
Nos Serviços Online (área Urbanismo) está disponível toda a documentação (legislação, regulamentos e formulários) e informação necessárias para iniciar um procedimento de reabilitação urbana.