Sistema de Mediação Familiar

O Sistema de Mediação Familiar pretende reforçar o apoio à família e proteção das crianças ao possibilitar intervir na esfera familiar através do recurso a uma estrutura flexível de mediadores familiares organizados e convocados pelo Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), a partir do acolhimento e triagem dos pedidos de mediação familiar, prestando e desenvolvendo atendimentos nos locais designados. A mediação familiar é uma modalidade extrajudicial que tem como objetivo a resolução de conflitos surgidos no âmbito de relações familiares, em que as partes, com a sua participação pessoal e direta e, auxiliadas pelo mediador de conflitos, pretendem alcançar um acordo.

O recurso a este meio alternativo de resolução de litígios pode resolver conflitos resultantes da regulação, alteração e incumprimento do regime de exercício do poder paternal, divórcio e separação de pessoas e bens, conversão da separação de pessoas e bens em divórcio, reconciliação dos cônjuges separados, atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos, atribuição de casa de morada de família ou privação do direito de uso dos apelidos do outro cônjuge e autorização do uso dos apelidos do ex-cônjuge.

O trabalho desenvolvido no âmbito do Sistema de Mediação Familiar no concelho é operacionalizado em três organismos/instituições: Junta de Freguesia de Corroios, Junta de Freguesia do Seixal e a CRIAR-T Associação de Solidariedade, que disponibilizaram os seus espaços, tendo como premissa uma maior acessibilidade do munícipe no recurso a esta estratégia de aproximação da justiça. 

A parceria deste projeto é constituída pela autarquia, o GRAL, a Junta de Freguesia do Seixal, a Junta de Freguesia de Corroios e a CRIAR’T Associação de Solidariedade.

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