Legislação
Consulte a legislação disponível sobre a proteção dos animais:
Proteção dos animais de companhia
- Decreto-lei n.º 276/2001 de 17 de outubro
- Declaração Universal dos Direitos do Animal
Animais perigosos e potencialmente perigosos
- Decreto-lei n.º 312/2003 de 17 de dezembro
- Portaria n.º 422/2004 de 24 de abril
- Despacho n.º 10819 de 14 de abril de 2008
- Decreto-lei n.º 315/2009 de 29 de outubro
- Lei n.º 46/2013 de 4 de julho
Consulte o folheto sobre as obrigações legais para posse de cães perigosos e potencialmente perigosos e descarregue o cartaz.
Registo e licenciamento
- Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril
- Lei n.º 2/2020 de 31 de março
Alojamento de animais
- Decreto-lei n.º 315/2003 de 17 de dezembro
- Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro
- Decreto-lei n.º 260/2012 de 12 de dezembro
Vacinação antirrábica
- Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro
- Portaria n.º 81/2002 de 24 de janeiro
- Portaria n.º 264/2013 de 16 de agosto
Identificação eletrónica
- Decreto-lei n.º 313/2003 de 17 de dezembro
- Decreto-lei n.º 82/2019 de 27 de junho
Transporte de animais admitidos nas carruagens
- Decreto-lei n.º 58/2008 de 26 de março
Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Seixal
Av. da República n.º 175
Arrentela – Seixal
Tel.: 210 976 200 (horário de expediente)
Email: croacs@cm-seixal.pt
Horário
De segunda a sexta-feira: das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas
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