Regulamentos

 Normas de Utilização das Embarcações Tradicionais por Agentes de Animação Turística e Operadores Marítimo-Turísticos – PDF [387 KB]
Estabelecem as regras base e garantias de uso responsável das embarcações tradicionais da autarquia, por empresas de animação turística, operadores marítimo-turísticos, associações, clubes desportivos, misericórdias, mutualidades, instituições privadas de solidariedade social e entidades análogas.
 

 Projeto de Regulamento de Entrega, Remoção e Recolha de Veículos e Estacionamento Abusivo – PDF [675 KB]
O regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos os veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos próprios meios, ou estacionados indevida ou abusivamente na área de jurisdição do Município do Seixal. Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 25 de outubro de 2024.
 

 Projeto de Regulamento de Zona de Estacionamento Automóvel Condicionado na Urbanização Quinta de Santa Rita e Envolvente – PDF [590 KB]
Este projeto de regulamento é um regulamento específico, de execução, das normas previstas no regulamento geral de estacionamento. A aprovação do projeto de Regulamento Municipal da Zona de Estacionamento Automóvel Condicionado, na Urbanização Quinta de Santa Rita e Envolvente, visa implementar uma iniciativa municipal que, em matéria de custos e benefícios se prevê que seja financeiramente sustentável.
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2019.
 

 Projeto de Regulamento para o Exercício da Atividade de Autocaravanismo e Caravanismo – PDF [660 KB]
O regulamento estabelece e disciplina o exercício da atividade e licenciamento de caravanismo, bem como autocaravanismo e similares no concelho do Seixal. Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 29 de outubro de 2024.
 

 Regulamento da Rede de Hortas Urbanas do Município do Seixal – PDF [1,14 MB]
O regulamento define as normas de acesso e utilização dos espaços de cultivo integrados no projeto Rede de Hortas Urbanas do Município do Seixal.
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 14 de maio de 2021.
 

 Regulamento da Zona de Estacionamento Automóvel Condicionado, na Envolvente à Estação Ferroviária de Corroios – PDF [227 KB]
Este é um regulamento específico, de execução, das normas previstas no Regulamento Geral de Estacionamento. A aprovação do Regulamento Municipal da Zona de Estacionamento Automóvel Condicionado, na envolvente da Estação Ferroviária de Corroios, visa implementar uma iniciativa municipal que, em matéria de custos e benefícios se prevê que seja financeiramente sustentável.
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 21 de março de 2016.
Declaração de retificação n.º 418/2016 – PDF [320 KB]
Publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de abril de 2016.
 

 Regulamento das Instalações e Funcionamento de Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos – PDF [64 KB]
Definição dos procedimentos para a emissão de licença de recinto de espetáculos e divertimentos públicos em toda a área do município.
 

 Regulamento de Acesso à Atividade de Mercados e Transportes em Táxi – PDF [108 KB]
Aplica-se aos transportes públicos de aluguer de veículos ligeiros de passageiros, designados por transportes em táxi.
Alteração ao Regulamento de Acesso à Atividade de Mercados e Transportes em Táxi no Município do Seixal – PDF [316 KB]
Publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 12 de março de 2020.
 

 Regulamento de Compensações do Município do Seixal – PDF [198 KB]
Regula as compensações urbanísticas do Município do Seixal.
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2015.
1.ª Alteração ao Regulamento de Compensações do Município do Seixal – PDF [241 KB]
Publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017.
 

 Regulamento de Funcionamento do Parque de Estacionamento do Edifício dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal – PDF [2,19 MB]
Define as normas de organização e funcionamento do parque de estacionamento dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal.
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 7 de fevereiro de 2011.
 

 Regulamento de Medalhas e Insígnias Municipais – PDF [94 KB]
O presente regulamento estabelece as condecorações municipais e o regime de atribuição das mesmas, pelo Município do Seixal.
 

 Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município do Seixal – PDF [194 KB]
Regulamenta a ocupação do espaço público, a implantação de quiosques no domínio público, a venda ambulante, a utilização de espaços verdes, o uso e exploração de equipamentos de utilização coletiva, o estacionamento e outras formas de permanência de veículos no domínio público e no domínio privado municipal.
 

 Regulamento de Procedimentos de Licenciamento de Instalações de Armazenamento de Produtos Derivados do Petróleo, Instalações de Abastecimento de Combustíveis Líquidos e Gasosos Derivados do Petróleo e Áreas de Serviço – PDF [281 KB]
O regulamento pretende explicitar as grandes opções da Câmara Municipal do Seixal no que concerne a este teor de licenciamento.
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2008.
Fundamentação económico-financeira – PDF [220 KB]
Publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 21 de maio de 2010.
Atualização das taxas de licenciamento e de vistorias – PDF [217 KB]
Publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2013.
 

 Regulamento de Taxas do Município do Seixal – PDF [384 KB]
O regulamento estabelece o regime referente à liquidação, cobrança e pagamento de taxas e prestação de cauções que, nos termos da lei ou regulamento, sejam devidas, para a prossecução das suas atribuições.
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de junho de 2015.
1.ª Alteração ao Regulamento de Taxas do Município do Seixal – PDF [314 KB]
Publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2020.
2.ª Alteração ao Regulamento de Taxas do Município do Seixal – PDF [593 KB]
Publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 22 de novembro de 2024.
Atualização da tabela de taxas para 2024 – PDF [1,62 MB]
Publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2024.
Consulte ainda o estudo de fundamentação económico-financeira do valor das taxas a cobrar pela autarquia.
 

 Regulamento de Taxas e Licenças Municipais – PDF [114 KB]
Aplica-se, no setor urbanístico, aos licenciamentos de loteamentos, construção, utilização e outros conexos, bem como, no setor administrativo, às taxas, ocupação dos espaços públicos, condução e trânsito de veículos, alvarás e licenças diversas.
 

 Regulamento de Tratamento de Efluentes Domésticos, Comerciais e Industriais do Município do Seixal – PDF [112 KB]
Regras relativas ao tratamento de efluentes domésticos, comerciais e industriais no Município do Seixal.
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de13 de abril de 2007.
Fundamentação económico-financeira – PDF [285 KB]
Publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio de 2010.
 

 Regulamento de Zona de Estacionamento Automóvel Condicionado na Urbanização de Vale de Gatos e Envolvente – Cruz de Pau – Amora – PDF [112 KB]
Este regulamento é um regulamento específico, de execução, das normas previstas no Regulamento Geral de Estacionamento. A sua aprovação visa implementar uma iniciativa municipal que em matéria de custos e benefícios se prevê que seja financeiramente sustentável.
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de maio de 2021.
 

 Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais do Município do Seixal – PDF [450 KB]
Aplica-se às atividades de conceção, projeto, construção, utilização e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água e de recolha, drenagem e tratamento de águas residuais em toda a área do município do Seixal.
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2014.
Alteração ao Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais do Município do Seixal – PDF [191 KB]
Publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de 2016.
Atualização do tarifário para 2024 – PDF [607 KB]
 

 Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Seixal – PDF [213 KB]
Define as condições gerais de funcionamento e utilização do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Seixal, bem como os termos gerais de prestação do serviço público de recolha, alojamento, adoção, occisão e eliminação de cadáveres (incineração) da população canina e felina, bem como do controlo de zoonoses e execução das medidas de profilaxia médica e sanitárias determinadas pela autoridade competente, sendo aplicável na área territorial do município do Seixal.
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 4 de janeiro de 2016.
 

 Regulamento do Fórum Seixal Jovem – PDF [597 KB]
O regulamento estabelece as normas de funcionamento, competências e composição do Fórum Seixal Jovem.
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 29 de outubro de 2024.
 

 Regulamento do Parque Subterrâneo Municipal de Miratejo – PDF [220 KB]
O regulamento define a organização, gestão e funcionamento do parque de estacionamento.
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de 2016.
Declaração de retificação n.º 419/2016 – PDF [426 KB]
Publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de abril de 2016.
 

 Regulamento do Plano Diretor Municipal – PDF [116 KB]
Constitui um regulamento administrativo que abrange todo o território do concelho do Seixal.
 

 Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do Seixal – PDF [9,18 MB]
O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do Seixal, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, contém as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, inclui a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 4 de dezembro de 2019.
 

 Regulamento do Programa de Renda Acessível do Seixal – PDF [710 KB]
O presente regulamento aprova o Programa de Renda Acessível do Seixal. Este é um programa de política de habitação, de adesão voluntária, vocacionado para incentivar a oferta de habitação para arrendamento a preços inferiores aos do mercado, destinado a pessoas que, preferencialmente, residam ou trabalhem no município do Seixal.
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 27 de agosto de 2024.
 

 Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município do Seixal – PDF [271 KB]
Define as regras que deve obedecer a prestação deste serviço.
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 5 de agosto de 2014.
Atualização do tarifário para 2024 – PDF [607 KB]
 

 Regulamento do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos – PDF [1,16 MB]
O regulamento estabelece as normas e os procedimentos para o exercício de atividades que impliquem o uso do fogo, nomeadamente a realização de fogueiras, queima de sobrantes e queimadas, fogo técnico, utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, bem como as normas técnicas relativas à limpeza de terrenos, no concelho do Seixal.
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 14 de maio de 2021.
 

 Regulamento dos Pontos Municipais de Banda Larga – PDF [247 KB]
Define as regras de funcionamento dos Pontos Municipais de Banda Larga, bem como as regras de utilização das tecnologias de informação e comunicação aí disponibilizadas pelo Município às pessoas singulares ou às pessoas coletivas, públicas ou privadas.
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 13 de dezembro de 2007.
 

 Regulamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Seixal – PDF [6,81 MB]
Define os objetivos, a organização, as competências e atribuições dos serviços da Câmara Municipal do Seixal, bem como os princípios que os  regem, e estabelece os níveis de direção e de hierarquia que articulam os serviços municipais e o respetivo funcionamento, nos termos e respeito pela legislação em vigor.
Publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 165, de 29 de agosto de 2019.
Declaração de Retificação n.º 757/2019 – PDF [230 KB]
Publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 190, de 3 de outubro de 2019.
Alteração à Estrutura Flexível da Câmara Municipal do Seixal – PDF [1,07 MB]
Publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 22, de 31 de janeiro de 2023.
 

 Regulamento Geral de Estacionamento – PDF [260 KB]
O regulamento resolve algumas falhas que foram sendo detetadas em matéria de estacionamento, contribuindo para a melhoria geral do sistema de mobilidade no concelho.
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º  57, de 22 de março de 2016.
 

 Regulamento Geral do Auditório Municipal – PDF [76 KB]
Normas gerais e particulares de funcionamento, segurança e utilização do auditório do Fórum Cultural do Seixal.
 

 Regulamento Municipal da Taxa pela Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas (RMTMIU) – PDF [20,1 KB]
Regula a taxa devida pela manutenção das infraestruturas urbanísticas que, nos termos do Regulamento do Serviço de Saneamento, seja da competência dos órgãos do município do Seixal.
Publicado no Apêndice n.º 118, 2.ª série, n.º 198, de 28 de agosto de 2002.
Fundamentação económico-financeira – PDF [254 KB]
Publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2010.
 

 Regulamento Municipal da Taxa pela Realização e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas (RMTRIU) – PDF [68 KB]
Regula as operações urbanísticas que impliquem a realização ou reforço de infraestruturas pelo Município do Seixal.
 

 Regulamento Municipal das Taxas de Edificação e Urbanização (RMTU) – PDF [201 KB]
Regime jurídico das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos referentes à urbanização e edificação.
 

 Regulamento Municipal de Acesso e de Gestão das Habitações Sociais Propriedade do Município do Seixal – PDF [105 KB]
Visa a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja situação socioeconómica e de condição de habitação é considerada desfavorecida.
 

 Regulamento Municipal de Afixação, Inscrição, Instalação e Difusão de Publicidade e Propaganda – PDF [144 KB]
Regras aplicáveis à afixação, inscrição, instalação e difusão de mensagens de publicidade e propaganda em qualquer suporte publicitário.
 

 Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo no Município do Seixal para Instalação de Sistemas de Produção de Energias Renováveis – PDF [481 KB]
O regulamento pretende fixar as regras relativas à concessão de apoios pelo Município do Seixal às associações e coletividades de desporto, cultura e recreio do concelho, à instalação de sistemas fotovoltaicos, solares térmicos, aquecimento de águas sanitárias a biomassa e/ou outros sistemas inovadores de produção de energia com recurso a fontes renováveis, sendo que a instalação de sistemas fotovoltaicos terá como fim a produção de energia para autoconsumo, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que define o quadro legal relativo às Comunidades de Energia Renovável e ao autoconsumo coletivo.
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 4 de abril de 2023.
 

 Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo do Município do Seixal para Instalação de Sistemas Fotovoltaicos – PDF [88,3 KB]
Visa criar um envolvimento ativo entre a autarquia e o movimento associativo, concedendo apoio financeiro a fundo perdido por parte da Câmara Municipal do Seixal e apoio técnico gratuito por parte da Agência Municipal de Energia do Seixal.
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 14 de maio de 2021.
 

 Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual – PDF [1,06 MB]
O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual a conceder a indivíduos isolados ou a agregados familiares, no município do Seixal.
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 4 de dezembro de 2023.
 

 Regulamento Municipal de Utilização de Equipamentos, Infraestruturas e Serviços da Estação Náutica Baía do Seixal – PDF [358 KB]
Normas de funcionamento e gestão da Estação Náutica Baía do Seixal, nomeadamente, no que respeita às condições gerais de acesso, frequência e utilização dos equipamentos, infraestruturas e serviços de apoio, bem como o procedimento de colocação de poita na Baía do Seixal.
 

 Regulamento Municipal do Centro de Apoio ao Movimento Associativo Juvenil – PDF [52 KB]
O Centro de Apoio ao Movimento Associativo Juvenil serve a população do município de Seixal através da promoção de condições ao desenvolvimento da ação do movimento associativo juvenil.
 

 Regulamento Municipal dos Apoios no Âmbito da Ação Social Escolar – PDF [29 KB]
Define e regula as condições de aplicação do programa de Ação Social Escolar orientado para os alunos do 1.º ciclo do ensino básico e do pré-escolar da rede pública do Município do Seixal.
 

 Regulamento Municipal dos Transportes Escolares – PDF [58 KB]
O presente regulamento define as regras e os procedimentos do financiamento pelo Município do Seixal dos transportes escolares.
 

 Regulamento Municipal sobre a Dispensa de Discussão Pública de Determinadas Operações de Loteamento – PDF [31 KB]
Regula a concessão da dispensa de discussão pública do licenciamento de operações de loteamento cujo objeto não envolva a ultrapassagem dos limites impostos que constituem requisito da referida concessão.
 

 Regulamento Municipal sobre a Dispensa de Licença ou Autorização para Realização de Obras de Edificação ou Demolição de Escassa Relevância Urbanística – PDF [38 KB]
Regula a dispensa de licença ou autorização para as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração e demolição que, pela sua natureza, dimensão ou localização, tenham escassa relevância urbanística, atendendo às características próprias das obras em apreço.
 

 Regulamento Municipal sobre a Instrução de Procedimentos Administrativos no Âmbito das Operações de Urbanização e Edificação – PDF [28 KB]
Procedimentos de informação prévia de autorização e de licença relativas a operações urbanísticas.
 

 Regulamento Municipal sobre o Regime de Exercício de Atividades – PDF [153 KB]
Regime de exercício de diversas atividades, como por exemplo a realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre.
 

 Regulamento Municipal sobre os Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município do Seixal – PDF [47 KB]
Visa reger a fixação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos, ao abrigo e nos termos da legislação em vigor, atendendo especialmente aos princípios do interesse público e da livre iniciativa privada, ao equilíbrio e harmonização dos interesses dos agentes económicos do concelho, bem como à proteção da segurança e qualidade de vida dos munícipes.
 

 Regulamento Urbanístico do Município do Seixal – PDF [700 KB]
Reflete a simplificação administrativa prosseguida pelo regime jurídico da urbanização e edificação e pelo Licenciamento Zero.
 

 Tabela de Taxas pelo Depósito e Emissão de Segunda Via da Ficha Técnica de Habitação – PDF [34 KB]
O edital n.º 2/2014, de 6 de janeiro, aprovou nova alteração, com vigor a partir de 1 de janeiro de 2014.