Alteração da revisão do PDM
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20 Set '24Foi tornada pública em Diário da República, 2.ª série n.º 160, de 20 de agosto de 2024, com Declaração de Retificação n.º 760/2024, de 16 de setembro, publicada no Diário da República n.º 179, 2.ª série, a 1.ª Alteração por Adaptação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) do Seixal.
A alteração recaiu sobre as Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública, e consubstancia-se da alteração do Artigo 6.º do Regulamento do PDM e da Planta de Condicionantes ̶ Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública.
As atualizações estão disponíveis para consulta aqui.
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