Município do Seixal apoia a reabilitação urbana

A isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), por um período entre 3 a 5 anos, e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), na primeira transmissão do edifício reabilitado, são alguns dos incentivos apresentados pela autarquia.

A isenção de taxas municipais de constituição de propriedade horizontal, ocupação do espaço público por motivo de obras e vistorias; a redução em 50 por cento nas restantes taxas administrativas cobradas pela câmara municipal no âmbito dos processos relativos a obras de reabilitação; o acesso a apoios e incentivos fiscais, no que respeita ao IVA (redução de 23 por cento para 6 por cento), IRS e IRC, fazem também parte da estratégia de requalificação urbana do município.

O objetivo é modernizar o património de forma a valorizar os núcleos urbanos antigos e melhorar a qualidade de vida das populações.

Estes incentivos destinam-se a proprietários de imóveis inseridos em Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Amora, Arrentela, Aldeia de Paio Pires ou Seixal.

Uma ARU é uma zona definida do território que justifica uma intervenção integrada ao nível dos imóveis degradados, através da atribuição de incentivos à reabilitação. A delimitação destas áreas foi aprovada em Assembleia Municipal, no final de 2013.

Quem for proprietário numa ARU, para além ter os procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de operações urbanísticas simplificados, tem acesso a estes incentivos para obras de reabilitação.

Saiba mais sobre as ARU na página dedicada à Reabilitação Urbana.

Programa Pinte a Sua Casa

O programa Pinte a Sua Casa foicriado foi criado pela Câmara Municipal do Seixal em 1991, tendo como objetivo a disponibilização de materiais para a recuperação das fachadas de edifícios nos núcleos urbanos antigos de Amora, Arrentela, Aldeia de Paio Pires e Seixal.

Assim, quem se candidatar a este programa terá acesso, de forma gratuita, a materiais de pintura necessários ao tratamento das fachadas, desde tintas aos rolos, embora a sua aplicação seja da responsabilidade dos interessados. 

Podem candidatar-se os proprietários que possuam imóveis em qualquer dos quatro núcleos urbanos antigos do concelho, ou inquilinos, desde que apresentem autorização do proprietário para a realização das obras de recuperação.

As candidaturas são formalizadas em requerimento próprio, a entregar na Câmara Municipal do Seixal. A autarquia acompanhará todo o processo, que implicará o estudo cromático das áreas a pintar e visitas ao local para verificação do estado de conservação da construção e, posteriormente, da execução das pinturas.

Todas as obras efetuadas ao abrigo deste programa estão isentas de pagamento das taxas municipais devidas.