Núcleo Local de Inserção do Seixal

O Rendimento Social de Inserção, gerido pela Segurança Social, é uma medida de proteção social criada pela Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que revogou o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.º 19-A/1996, de 29 de junho.

Esta medida foi criada para apoiar as pessoas ou famílias que se encontrem em situação de grave carência económica e em risco de exclusão social, que se caracteriza por ser um contrato de inserção estabelecido entre os beneficiários e beneficiárias com vista à sua integração social e profissional, através de uma prestação pecuniária, atribuída de acordo com os rendimentos familiares existentes, para a satisfação das necessidades básicas do agregado.

A aprovação destes programas de inserção, a organização dos meios inerentes à sua prossecução e ainda o acompanhamento e avaliação da respetiva execução são competências dos núcleos locais de inserção (NLI).

As autarquias locais integram, obrigatoriamente, os NLI, assim como representantes dos organismos públicos, responsáveis na respetiva área de atuação, pelos setores da segurança social, do emprego e formação profissional, da educação e da saúde. Os núcleos são coordenados por representantes da Segurança Social.

O NLI do Seixal reúne com uma frequência semanal e/ou quinzenal, em instalações da Segurança Social ou da parceria.

Contactos

Instituto da Segurança Social/Centro Distrital de Setúbal
Tel.: 300 514 092
Email: cdssetubal@seg-social.pt

Câmara Municipal do Seixal
Alameda dos Bombeiros Voluntários 45
2844-001 SEIXAL
Tel.: 212 276 700
Fax: 212 276 701
Email: ddsc@cm-seixal.pt