Ação Social Escolar

A Ação Social Escolar (ASE) desenvolve-se no âmbito da educação, com vista a assegurar as condições que permitam contribuir para a igualdade de oportunidades às crianças e jovens no acesso ao sucesso educativo, conforme está consignado na Lei de Bases do Sistema Educativo.

A publicação do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, estabelece um novo enquadramento para este programa de apoio com a adoção dos critérios usados para a atribuição do abono de família. Por norma, os(as) alunos(as) dos 1.º e 2.º escalões de abono de família ficam abrangidos(as) pela ASE. 

Destinatários
Alunos(as) do 1.º ciclo do ensino básico e crianças da educação pré-escolar da rede pública do município do Seixal, integrados(as) nos 1.º e 2.º escalões do abono de família.

Apoios concedidos
- Comparticipação das refeições escolares;
- Subsídio de material escolar, para alunos(as) do 1.º ciclo do ensino básico.

Candidaturas
As inscrições já estão a decorrer até dia 31 de julho e para este ano letivo de 2024-2025 devem ser realizadas na plataforma SIGA.
Após 1 de agosto, será definido calendário, tendo em atenção o fluxo de entrada das candidaturas.

Condições para beneficiar da ASE
- Estar integrado nos 1.º e 2.º escalões do abono de família;
- Alunos(as) sem abono de família, nomeadamente em processo de regularização, devem solicitar esclarecimentos, na sede do agrupamento de escolas e apresentar os documentos comprovativos de rendimentos e da composição do agregado familiar.

Para esclarecimentos, pode contactar:
- A sede do agrupamento de escolas
- A Câmara Municipal do Seixal | Departamento de Educação: refeicoes.ase@cm-seixal.pt ou pelo telefone 212 276 789.