Plano de Ação Para a Energia Sustentável e Clima (PAESC2030)

Pacto de Autarcas (Convenant of Mayors) – o município é signatário, desde janeiro de 2011

O Seixal encontra-se sensibilizado para estes temas e tem vindo, ao longo de anos, a adotar um conjunto de políticas e de estratégias de intervenção local, tendo aderido ao Pacto de Autarcas em 2011, em que neste Plano de Ação para a Energia Sustentável (PAES) o consumo de energia no concelho do Seixal decresceu 33,64% entre 2007 e 2020 e as emissões de CO₂ associadas a este consumo decresceram 47,74%, o que em função do compromisso assumido (20%) para 2020 foi amplamente superado.

O município renovou estes compromissos em alinhamento com a estratégia e políticas nacionais e internacionais no âmbito da energia e clima (renovação em reunião de câmara de 30 junho e 2 julho, 2020), e desenvolveu o Plano de Ação para a Energia Sustentável e Clima (PAESC2030) em parceria com a Agência Municipal de Energia do Seixal (AMESEIXAL), cujas medidas deverão ser implementadas até 2030, visando a transição energética e a integração da componente da adaptação às alterações climáticas nas políticas municipais de ordenamento do território e instrumentos de planeamento e gestão territorial.

Considerando que a Lei de Bases do Clima, publicada em 31 de dezembro de 2021, revê as metas de redução de GEE (gases com efeito de estufa) de 40% para 55%, procedeu-se à devida revisão do documento do PAESC2030 de modo a acolher a nova meta.

Estando contempladas as vertentes da Mitigação e da Adaptação, o PAESC2030 é equiparado a Plano Municipal de Ação Climática, em alinhamento com a Lei de Bases do Clima.

O documento pode ser consultado em aqui.

Complementarmente, o Seixal subscreveu o Compromisso pela Adaptação, apresentado dia 6 de dezembro de 2019, no âmbito do Plano Metropolitano de Adaptação às Alterações Climáticas da Área Metropolitana de Lisboa (PMAAC-AML). Este plano estabelece uma estratégia regional de adaptação, identificando riscos prioritários, objetivos estratégicos e medidas de adaptação.

Considerando a importância desta matéria no desenvolvimento do concelho, são também monitorizados os indicadores que contribuem para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), designadamente o ODS 13 (Ação Climática) e o ODS 15 (Proteger a Vida Terrestre).

A ADENE – Agência para a Energia é a coordenadora nacional do Pacto de Autarcas para o Clima e Energia da União Europeia, reforçando o seu contributo no combate às alterações climáticas e na garantia de um futuro mais sustentável, através de uma colaboração estreita com as comunidades locais e todos os parceiros nacionais e internacionais que com elas colaboram.