Autarquia exige equipamentos de saúde com os meios humanos necessários

A autarquia tinha conhecimento que para se conseguir atribuir médico de família aos utentes que ainda não o têm seria necessário contratar 30 novos médicos de família. Contudo, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) autorizou apenas a administração da ULSAS a solicitar 14 vagas, o que já representava um número insuficiente para suprir as necessidades identificadas. 

Limitado por esta restrição, o Conselho de Administração da ULSAS solicitou então a abertura dessas mesmas 14 vagas, sendo que, no final do processo, foi atribuída apenas uma única vaga, o que é totalmente insuficiente para suprir as necessidades existentes. Convém relembrar que além dos 38 000 utentes sem médico de família, existem vários médicos a atingir a idade da aposentação e outros a sair do Serviço Nacional de Saúde para o privado. 

A abertura de apenas uma vaga de trabalho para especialistas em Medicina Geral e Familiar para a Unidade Local de Saúde Almada-Seixal é insuficiente para as necessidades. A Câmara Municipal do Seixal exige ao Governo que retifique a situação, pois entende que se trata de mais um caso a somar ao conjunto de medidas que têm sido tomadas e que ficam muito aquém do necessário para manter o SNS como garante a todos os portugueses do direito constitucional de acesso aos cuidados de saúde, desvalorizando a sua capacidade. 

A situação é tanto mais grave porquanto existem médicos a querer trabalhar no Serviço Nacional de Saúde (SNS), nomeadamente na ULSAS, em locais onde fazem falta e onde não foram abertas vagas para os colocar. A manter-se a abertura de uma única vaga, esta situação irá gerar uma sobrecarga adicional para os médicos em funções na ULSAS, o que não só compromete a prestação de cuidados de saúde primários, mas também potencia a saída de mais médicos do SNS para o privado.

É evidente que as medidas tomadas pelo Governo não acompanham a evolução demográfica do concelho, que prejudicam 38 000 utentes sem médico de família, dos quais muitos dependem exclusivamente do SNS para consultas e acompanhamento. O acesso aos cuidados de saúde é um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa e os cuidados de saúde primários (CSP) são a porta de entrada no SNS, são a garantia da prestação de cuidados de saúde de proximidade. Só reforçando os CSP será possível otimizar o funcionamento das urgências hospitalares e alcançar o almejado objetivo de integração de cuidados centrado nas necessidades do utente. Assim, ao invés de reduzir as desigualdades no acesso à saúde, o Governo acentua-as, mantendo o elevado número de utentes sem médico de família, encerrando serviços de proximidade, não evitando os elevados tempos de espera e ainda, no caso do Seixal, não dando sequência aos sucessivos e incompreensíveis adiamentos da construção do hospital. 

A Câmara Municipal do Seixal exige um SNS universal, geral e tendencialmente gratuito, centrado no doente, porque a saúde é um recurso estruturante do desenvolvimento social, económico e pessoal e uma dimensão fundamental da qualidade de vida, pelo que o Governo deve responder com investimento adequado às reais necessidades da região. A Câmara Municipal do Seixal exorta o Governo a inverter a desvalorização do Serviço Nacional de Saúde (SNS), atribuindo o número de vagas necessário à ULSAS para responder às dezenas de milhares de utentes sem equipa de família atribuída.