A distinção estende-se pelo biénio 2020-2021 e reconhece autarquias com boas práticas na integração da dimensão da igualdade de género, cidadania e não discriminação, a nível interno e no âmbito do território, enquanto agentes de desenvolvimento e entidades privilegiadas para a concretização de ações e medidas que permitam a territorialização, identificação e apropriação local dos objetivos da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação – Portugal + Igual, e dos Planos Nacionais de Ação.

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Prémio Viver em Igualdade

Historial do Município do Seixal

O Dia Municipal para a Igualdade assinala-se a 24 de outubro e foi instituído pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), enquadrado no IV Plano Nacional para a Igualdade – Género, Cidadania e Não Discriminação, que vigorou entre 2011 e 2013, e tem por finalidade sensibilizar os decisores(as) políticos(as) e dirigentes da administração pública local para as questões da promoção da igualdade entre homens e mulheres, como princípio de boa governação local. 

O Dia Municipal para a Igualdade surge associado à criação do prémio anual Viver em Igualdade, que se destina a premiar os municípios que se distingam na dinamização de ações dirigidas à promoção da igualdade, cidadania e não discriminação. 

Em 2012, e tendo concorrido à 1.ª edição para o biénio 2012-2013, o Município do Seixal foi distinguido com este prémio, o qual foi entregue pela secretária de Estado da Igualdade, numa cerimónia que decorreu no dia 24 de outubro de 2012, no Palácio Galveias, em Lisboa. 

Pretendeu-se com esta candidatura que o Seixal fosse reconhecido como um município onde as práticas que promovem a igualdade de género e de oportunidades fazem parte dos seus propósitos e das dinâmicas que promove, incentiva e compartilha com outras instituições e entidades da parceria da Rede Social, enquanto organização responsável pela implementação e disseminação do PMIG. 

Com este prémio, o município do Seixal aumenta, assim, ainda mais a sua responsabilidade e compromisso na disseminação da área da igualdade de género, cidadania e não descriminação e do Plano Municipal de Igualdade de Género e Oportunidades do Seixal, sendo prova da continuidade do compromisso assumido perante a parceria da Rede Social em novembro de 2007, no âmbito da Semana Social e no plano de atividades municipais do Ano Europeu de Igualdade de Oportunidades para Tod@s, entre o Conselho Local de Ação Social do Seixal e a Assembleia Municipal do Seixal, em se realizar um diagnóstico e um plano de ação sobre a igualdade de género no concelho do Seixal. 

Das 4 edições já realizadas pela CIG (biénios 2012-2013, 2014-2015, 2016-2017 e 2018-2019), o Município do Seixal concorreu às duas primeiras e à última, tendo sido distinguido com o primeiro prémio em todas as edições. 

No âmbito desta candidatura à 4.ª edição do prémio Viver em Igualdade para o biénio 2018-2019, a equipa da área da igualdade de género/violência doméstica e de género da Divisão de Desenvolvimento Social e Cidadania apresentou nova candidatura do Município do Seixal, tendo em conta o trabalho que tem sido desenvolvido nesta matéria nestes últimos anos.

Para a candidatura deste biénio 2018-2019, o Município do Seixal apresentou todo o trabalho desenvolvido nesta área: 

• Atividade do Conselho Consultivo para a Igualdade de Género e Oportunidades do Seixal  (CONCIGO);
• Atividade do Projeto Intersectorial De Igual para Igual, promovido no âmbito do Plano Municipal para a Igualdade de Género e Oportunidades do Seixal;
• Concluído o draft do 3.º Plano Municipal para a Igualdade de Género e Oportunidades do Seixal 2017-2020 (em fase de aprovação pelo CONCIGO e, posteriormente, para aprovação em sede de Rede Social);
• Desenvolvido o projeto Empoderar, Capacitação de Mulheres (financiamento do período extraordinário do Programa Escolhas 6.ª geração, decorrido de janeiro a dezembro de 2017); 
• Desenvolvimento do projeto Empoderar, Educação e Participação de Mulheres Ciganas (financiamento do FAPE – Fundo de Apoio às Comunidades Ciganas, durante 12 meses, a partir de 1 de fevereiro de 2018);
• Desenvolvimento do projeto Romano Atmo («Alma Cigana»), que consiste num kit de materiais pedagógicos desconstrutores de estereótipos da cultura cigana, a aplicar a partir do pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico, durante 18 meses, a partir de 1 de fevereiro de 2018);
• Atividade da parceria no âmbito da violência doméstica e de género no Seixal (Câmara Municipal do Seixal, Cooperativa Pelo Sonho É Que Vamos, ACES Almada/Seixal e Divisão Policial do Seixal);
• Atividade do Gabinete de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica (GAVVD);
• Elaboração do draft da Rede Municipal contra a Violência Doméstica e de Género, para aprovação em sede de CONCIGO e CLASS em 2018;
• Desenvolver o 2.º Plano Municipal para a Integração dos Imigrantes (PMII) 2017-2020;
• Desenvolver a Estratégia Municipal para a Integração das Comunidades Ciganas (EMICC) 2017-2020;
• Assinalar dias comemorativos: Dia Internacional de Tolerância Zero contra a Mutilação Genital Feminina (6 de fevereiro), Dia Internacional da Mulher (8 de março), Dia Municipal para a Igualdade (24 de outubro), Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres (25 de novembro), Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro);
• Participação na parceria do Encontro Regional Pelo Fim da Mutilação Genital Feminina. 

A candidatura implicou a apresentação de um dossiê de candidatura estruturado em três partes:

• o enquadramento do território do Seixal e descrição da autarquia, do seu funcionamento organizacional e da sua estrutura na gestão dos seus recursos; 
• o enquadramento histórico da promoção da perspetiva da igualdade de género que conduziu à elaboração, implementação e disseminação do primeiro Plano Municipal para a Igualdade de Género e Oportunidades do Concelho do Seixal e documenta várias iniciativas e eventos promovidos ao longo dos anos; 
• exemplos de boas práticas ao nível de algumas instituições que atuam no concelho e projetos que têm promovido e contribuído para a promoção e disseminação da igualdade de género e oportunidades no concelho e apresentação de documentação e de evidências, conforme exigência indicada no respetivo regulamento, que demonstram a integração da perspetiva da igualdade de género, cidadania e não discriminação. 

Os critérios de avaliação são baseados na consonância da candidatura com o objetivo do concurso, participação equilibrada de homens e mulheres envolvidos/as na constituição dos quadros de pessoal e órgãos eleitos, meios utilizados para a prossecução dos objetivos e para a divulgação da igualdade dentro e fora do município, público-alvo atingido e possibilidade de disseminação.

O prémio consiste na atribuição de um certificado de mérito com um selo, destinado a ser usado em toda a comunicação da autarquia, atestando que o município é reconhecido como um dos melhores locais para viver em igualdade. Premeia ainda o esforço do Município do Seixal e da parceria do CONCIGO que conjuntamente vem desenvolvendo o Plano Municipal para a Igualdade de Género e de Oportunidades do Seixal, em articulação com a Rede Social do Seixal.