Câmara alerta para a insuficiência de verbas na educação

No entanto, o Governo sempre garantiu que as verbas eram suficientes e que não haveria acréscimo de encargos para os municípios. O tempo veio a confirmar, uma vez mais, que a Câmara Municipal do Seixal tinha razão! Mais grave é que de nada têm valido os constantes alertas ao Governo e ao Ministério da Educação para a insuficiência de verbas transferidas para a autarquia para fazer face às reais necessidades identificadas no quadro das competências transferidas.

Esta realidade ficou expressa no relatório/balanço relativo ao ano 2023, elaborado no âmbito da comissão de acompanhamento e monitorização da implementação e desenvolvimento do quadro de competências do município do Seixal, e na ata da reunião da comissão de acompanhamento em que o mesmo foi aprovado por unanimidade, inclusive com o voto favorável do delegado regional da DGesTE – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Conforme resulta do referido relatório, no ano de 2023, o valor transferido pelo Governo para a Câmara Municipal do Seixal foi inferior em 3 253 190,95 (três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, cento e noventa euros e noventa e cinco cêntimos) às despesas tidas pela câmara com as competências transferidas no âmbito da educação. Assim sendo, deverá o Ministério da Educação não só ressarcir a Câmara Municipal do Seixal do referido valor, assim como do valor em divida de 1 329 941,67 referente ao ano de 2022.

A Câmara Municipal do Seixal, em ofício dirigido ao ministro da Educação, exigiu o pagamento dos montantes em défice já referidos, assim como o reforço das verbas para 2024 e 2025 para que tais défices não voltem a ocorrer e a penalizar o orçamento municipal.

«Tal como temos vindo sempre a afirmar, e confirmado agora pela comissão de acompanhamento, inclusive com o voto favorável do representante do Governo, estamos a viver uma autêntica transferência de encargos ao contrário do que nos havia sido garantido pelo anterior Governo. É impossível continuar a suportar estes custos que retiram capacidade à Câmara do Seixal de garantir a qualidade dos serviços públicos de educação, o pagamento de salários do pessoal não docente, o transporte de alunos com necessidades educativas especiais, as refeições escolares e, ao mesmo tempo, assegurar o necessário investimento nas restantes áreas de intervenção e gestão da autarquia», salienta o presidente da Câmara Municipal do Seixal, Paulo Silva, deixando um alerta ao atual Governo: «esperamos que o novo ministro da Educação resolva esta situação, que o anterior ministro negligenciou por completo, transferindo as verbas efetivamente necessárias para fazer face às despesas e que permitam promover uma educação pública de qualidade, universal e gratuita, pois esta situação está a colocar as autarquias numa situação muito difícil que não pode continuar».