Câmara do Seixal ativa Plano Municipal de Emergência

Entre as principais medidas do PME destacam-se a direção política das operações de proteção civil pelo presidente da câmara, podendo impor o cumprimento das restrições à circulação na via pública, a obrigatoriedade de isolamento e quarentena e o funcionamento dos serviços essenciais de apoio à população nas condições exigíveis para a mitigação de contágio, bem como a instalação de Centros de Acolhimento Temporário para vítimas da covid-19 que venham a necessitar de alojamento temporário, ou outras estruturas.

A autarquia decidiu ativar o referido plano tendo também em conta a elevada previsibilidade de casos de infeção em lares de idosos e outras instituições de apoio social, assim como a necessidade de garantir a redução da circulação de pessoas na via pública, do cumprimento do afastamento social, do cumprimento do isolamento de casos suspeitos e a quarentena de casos confirmados de infeção; a necessidade de ser garantida a resposta aos doentes vítimas de infeção, sem recursos próprios, apoio familiar ou institucional. 

A necessidade de ser garantida a prestação de serviços essenciais à população, nomeadamente a recolha de resíduos e abastecimento público de água e saneamento e a necessidade de ser garantido o fornecimento de bens alimentares, medicamentos e equipamentos de proteção individual aos agentes de proteção civil e à população foram também fatores que determinaram esta decisão.

O presidente da Câmara Municipal do Seixal endereçou um ofício ao Governo a exigir a realização urgente de testes à covid-19 aos bombeiros e utentes e profissionais de lares de idosos e da Unidade de Cuidados Continuados Integrados do Concelho do Seixal, de forma que sejam despistados quaisquer focos de contaminação numa população de elevado risco.

Desta decisão decorrem imediatamente as seguintes medidas:

1 - Direção política das operações de proteção civil pelo presidente da Câmara Municipal do Seixal, nomeadamente no sentido de impor o cumprimento das restrições à circulação na via pública, a obrigatoriedade de isolamento e quarentena e o funcionamento dos serviços essenciais e de abastecimento da população, nas condições exigíveis para a mitigação de contágio;

2 - A coordenação das operações de proteção civil através do Centro de Coordenação Operacional Municipal, no qual participarão os agentes de proteção civil que intervenham nas operações;

3 - Permanente informação das situações relevantes à Comissão Municipal de Proteção Civil;

4 - A informação pelos agentes de proteção civil ao Centro de Coordenação Operacional Municipal, através do Coordenador Municipal de Proteção Civil, de todos as situações que envolvam casos suspeitos de covid-19, ou as quebras de isolamento ou quarentena decretadas pelas autoridades de saúde;

5 - A instalação de Centros de Acolhimento Temporário para vítimas de covid-19 que venham a necessitar de alojamento temporário, ou outras estruturas, como já sucede com o Pavilhão Municipal da Torre da Marinha;

6 - A preparação de estruturas de receção de meios de reforço de nível distrital, nacional ou internacional, ao combate à infeção no concelho do Seixal, a concretizar nos Serviços Operacionais da Câmara Municipal do Seixal;

7 - O apoio logístico ao funcionamento dos agentes de proteção civil, nomeadamente aos que intervêm na primeira linha da contenção e combate à infeção;

8 - A possibilidade de serem requisitados meios públicos e privados que se mostrem necessários ao apoio da população afetada ou à missão dos agentes de proteção civil;

9 - A colaboração com as autoridades de saúde e com os serviços de saúde para ampliação da sua capacidade de resposta;

10 - O encerramento de espaços públicos que concentrem um elevado número de pessoas, contrariando as orientações das autoridades de saúde para o devido afastamento social, como são o caso do passeio ribeirinho entre Amora e o Seixal, parques, jardins e espaços de jogo e recreio;

11 - A obrigação especial de colaboração dos órgãos de comunicação social e das operadoras de comunicações, no esforço de sensibilização da população para o cumprimento das regras de etiqueta respiratória, higiene e afastamento social;

12 - O pedido ao Governo de priorização de realização de testes covid-19 aos bombeiros e utentes e profissionais de lares de idosos e da Unidade de Cuidados Continuados Integrados do Concelho do Seixal.

Consulte o despacho n.º 66/2020 de Declaração de Alerta Municipal para o Concelho do Seixal.

A Câmara Municipal do Seixal tem vindo progressivamente a tomar medidas de combate ao contágio por covid-19, de onde se destacam:

• A aprovação e implementação de um Plano Interno de Contingência na Câmara Municipal do Seixal para a covid-19;
• O reforço da resposta da Câmara Municipal do Seixal na garantia dos serviços públicos essenciais, recolha dos resíduos sólidos urbanos, abastecimento público de água e tratamento do saneamento, com alargamento destas prestações, com destaque para a desinfeção de ruas e equipamentos;
• O encerramento dos serviços municipais com atendimento ao público e reforço dos meios não presenciais para resposta à população;
• O encerramento de parques, jardins e espaços de jogo e recreio;
• A aprovação do Plano Operacional Municipal (PLANOP) contra a COVID-19, coordenando de forma integrada a frente de combate com os bombeiros do concelho e a Cruz Vermelha Portuguesa, fornecendo refeições, apoio logístico e equipamentos;
• A disponibilização de espaço para o Centro de Quarentena para os Bombeiros;
• O fornecimento de refeições nas escolas a todos os alunos abrangidos pelos escalões A e B, integralmente custeados pela Câmara Municipal do Seixal;
• A implementação de um Plano de Apoio Social, disponibilizando três linhas telefónicas de apoio solidário que permitem uma resposta integrada, quer das autarquias, quer dos vários parceiros da Rede Social do Seixal, para alimentação, farmácia, apoio psicológico, entre outros;
• O fornecimento de equipamentos de proteção individual aos bombeiros, PSP e instituições sociais, em substituição dos ministérios da Administração Interna e da Segurança Social;
• O apoio às autoridades de saúde pública na implementação de áreas dedicadas para a despistagem da covid-19 (ADC) e da Unidade de Rastreio Covid-19 do Concelho do Seixal.