Plano de urbanização da UOPG 33 – Pinhal das Freiras
Durante o período de 30 dias úteis, a contar do dia 22 de agosto, estará a decorrer a fase de participação pública preventiva no âmbito do procedimento de elaboração do plano de urbanização da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 33 – Pinhal das Freiras.
Nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, com redação atualizada, os interessados poderão formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do referido procedimento.
O início deste procedimento foi deliberado em reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal, de 26 de junho, por um prazo de 24 (vinte e quatro) meses, tendo sido publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto, pelo aviso n.º 17228/2024/2. Para o efeito, o processo poderá ser consultado nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, nos dias úteis, das 9 às 12 e das 14 às 16 horas.
Os interessados poderão apresentar eventuais observações, sugestões e pedidos de esclarecimento através de formulário próprio disponibilizado nos Serviços Online, de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal do Seixal, identificando devidamente o seu subscritor, que poderá ser enviado por correio eletrónico para gpe@cm-seixal.pt, entregue nos serviços da Câmara Municipal do Seixal ou remetido por correio para Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844-001 Seixal.
Documentação para consulta
- Edital n.º 270/2024, de 13 de agosto [PDF 71 KB]
- Aviso n.º 17228/2024/2 – Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2024 [PDF 579 KB]
- Planta de localização [PDF 3,12 MB]
Período de participação pública preventiva: de 22 de agosto a 2 de outubro.
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