Suspensão parcial da revisão do PDM – Vale de Chícharos

Plano de Pormenor de Vale de Chícharos
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23 Fev '24

No dia 19 de fevereiro, foi publicada em Diário da República a suspensão parcial da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal do Seixal (PDM) para a área de Vale de Chícharos.

Nos termos do disposto no art.º 192.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atualizada, torna-se público que a suspensão parcial da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal do Seixal, para a área de Vale de Chícharos, sita na freguesia de Amora, foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2024.

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